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Despacho n.º 2956/2021 de 23 de dezembro de 2021

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Vincent
Data de publicação23 Dezembro 2021
Número da edição253
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar, residente na freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, de proceder à alteração de relevo natural, remoção de combros, no prédio rústico sito à canada da Junça, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 28, secção L e com área de 58520 m2;

Considerando que a referida intervenção não terá como consequência a diminuição da capacidade produtiva das parcelas envolvidas;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A. determina:

1. A confirmação da exceção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola, a alteração de relevo natural, remoção de combros, no prédio rústico abrangido...

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