Despacho n.º 2955/2017 de 15 de dezembro de 2017

Data de publicação15 Dezembro 2017
Número da edição235
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 2286/2016, de 7 de outubro, publicado no Jornal Oficial, II Série, a Filipe Weisz Sampaio Estrela Rego Unipessoal, Lda, Empresa Privada, NIF 513654160, no montante de € 5 400 (cinco mil e quatrocentos euros), o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de integração de ativos – INTEGRA (processo n.º 9422), cessando a atribuição do mesmo a partir da data em que se verificou a diminuição do nível de emprego, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, do Regulamento anexo à Resolução do...

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