April 06, 2017
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 10/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 32/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 34/2017
- Decreto-Lei n.º 42/2017
- Declaração de Retificação n.º 9/2017
- Portaria n.º 129-C/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 33/2017
- Decreto-Lei n.º 42/2017
- Portaria n.º 129-B/2017