Despacho n.º 2855/2021
| Data de publicação | 17 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 2855/2021
Sumário: Procede à subdelegação de competências no âmbito da execução do contrato de aquisição de eletricidade em regime de mercado livre para o ano de 2021.
Considerando que através do Despacho n.º 915/2021, de 13 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, foi subdelegada, com faculdade de subdelegação, no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental, adjudicados ao abrigo do Procedimento Agregado do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade AQ-ELE, bem como para a prática dos atos posteriores no âmbito da execução dos mesmos contratos.
Considerando que no passado dia 3 de fevereiro procedi à assinatura do contrato celebrado com a Endesa Energia - Sucursal Portugal, nos termos do mencionado acordo quadro, o qual prevê a possibilidade de aquisição de eletricidade por diversas unidades da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional.
Considerando, ainda, que o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, estipula que a autorização e a emissão dos meios de pagamento competem ao dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de as delegar e subdelegar.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e do n.º 1 do Despacho n.º 915/2021, de 13 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego, nas entidades seguidamente indicadas, a competência para a autorização e efetivação dos pagamentos, após a devida quitação, decorrentes do contrato de aquisição de eletricidade celebrado com a Endesa Energia - Sucursal Portugal para vigorar no corrente ano:
a) Diretor de Navios, 20081 CALM EMT Fernando Jorge Pires;
b) Diretor da Comissão Cultural da Marinha, 17475 CALM EMQ RES José Luís Garcia Belo;
c) Comandante do Corpo de Fuzileiros, 24681 COM Paulo Jorge da Silva Ribeiro;
d)...
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