Despacho n.º 2845/2017 de 22 de novembro de 2017

Data de publicação22 Novembro 2017
Número da edição220
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 875/2016, de 3 de maio , publicado no Jornal Oficial, II Série, a Kings Old Love, Unipessoal, Lda., Empresas Privada, NIF 513228187, no montante de € 5 400 (cinco mil e quatrocentos euros), o qual se destinava à criação de um novo posto no âmbito do programa de integração de ativos – INTEGRA (processo n.º 8132), cessando a atribuição do mesmo a partir da data em que se verificou o abandono do trabalho pelo trabalhador apoiado, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho...

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