Despacho n.º 2840/2017 de 22 de novembro de 2017

Data de publicação22 Novembro 2017
Número da edição220
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 2040/2015, de 7 de setembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, a Quitéria Maria Narciso Medeiros Arruda, Empresária em nome individual, NIF 214535975, no montante de € 4 200 (quatro mil e duzentos euros), o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de integração de ativos - INTEGRA +(processo n.º 5993), cessando a atribuição do mesmo a partir da data em que se verificou a cessação do contrato de trabalho, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do...

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