Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2795/2021 de 2 de dezembro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Dezembro 2021
Número da edição238
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O XIII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores tem como um dos seus objetivos prosseguir com a política de promoção, educação e sensibilização ambiental através do reforço da implementação de projetos e ações nas áreas temáticas referidas em parceria com as organizações não governamentais do ambiente.

A Norte Crescente – Associação de Desenvolvimento Local consubstancia uma associação não governamental sem fins lucrativos, constituída em torno do interesse pela sensibilização e promoção ambiental e na defesa do ambiente em geral, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.

Nessa medida, a associação em causa solicitou um apoio de financiamento das ações constantes do seu plano de atividades para 2021, o qual enquadra-se nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, na sua redação em vigor.

Assim, ao abrigo do da alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional Dos Açores, em conjugação com o n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas a) e b) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, e com o estabelecido no Protocolo de Cooperação celebrado entre a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e Norte Crescente – Associação de Desenvolvimento Local, determino o seguinte:

1 – Atribuir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT