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Despacho n.º 2774/2021 de 30 de novembro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Novembro 2021
Gazette Issue237
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente João de Brito Velho Arruda de Medeiros, residente na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, de proceder à construção de um complexo agropecuário composto por viteleiro, sala de ordenha e anexos com área total prevista de 310 m2, no prédio sito às Covas, freguesia da Salga, concelho de Nordeste, com o artigo matricial n.º 150, e com área de 94305 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 10 ha;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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