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Despacho n.º 2770/2021 de 30 de novembro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Novembro 2021
Gazette Issue237
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores), cria a figura de gestor de investimento, para apoio ao órgão de coordenação técnica e monitorização dos investimentos do PRR-Açores;

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2021, de 16 de novembro de 2021, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 192, de 16 de novembro, determina que os gestores de investimento são indicados por despacho dos membros do Governo Regional com competência nas matérias objeto dos investimentos do PRR-Açores, publicado em Jornal Oficial, pelo período de execução dos respetivos investimentos.

Assim, nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, e do n.º 1 da Resolução do Conselho do...

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