Despacho n.º 2761/2021 de 26 de novembro de 2021

Data de publicação26 Novembro 2021
Número da edição235
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, no seu artigo 50.º autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região, designadamente nas áreas da construção, reabilitação e equipamento de infraestruturas públicas, e que se revistam de interesse público.

Considerando que, ao abrigo do referido decreto legislativo regional, o Conselho do Governo Regional, pela Resolução n.º 162/2021, de 30 de junho, autorizou a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, enquanto departamento do Governo com competência em matéria de obras públicas e comunicações, a conceder apoios a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, destinados à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, até ao limite orçamental de € 3 500 000,00 (três milhões e quinhentos mil euros), a suportar pelas dotações do Capítulo 50, Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações, Projeto 12.12 – Cooperação com Diversas Entidades, Ação 12.12.1 – Contratos de cooperação com diversas entidades;

Determino ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, e em concretização do previsto no artigo 50.º do...

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