Despacho n.º 2741/2017 de 10 de novembro de 2017

Data de publicação10 Novembro 2017
Número da edição212
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 1462/2017, de 12 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, a Maria Olinda Reis Pinto, Empresa privada, NIF 216741203, no montante de € 5 400 (cinco mil e quatrocentos euros), o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de integração de ativos – INTEGRA JOVEM (processo n.º 11655), cessando a atribuição do mesmo a partir da data em que se verificou a cessação do contrato de trabalho, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho...

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