Despacho n.º 2731/2017 de 10 de novembro de 2017

Data de publicação10 Novembro 2017
Gazette Issue212
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SectionSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 452/2017, de 28 de fevereiro, publicado no Jornal Oficial, II Série, a Futuremiracle, Lda., Empresa privada, NIF 513438696, no montante de € 5 544 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro euros), o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de integração de ativos – INTEGRA JOVEM (processo n.º 10343), cessando a atribuição do mesmo a partir da data em que se verificou a cessação do contrato de trabalho, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º...

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