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Despacho n.º 270/2024 de 26 de fevereiro de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Fevereiro 2024
Número da edição40
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que o Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, dispõe, no n.º 2 do artigo 23.º, que os Estados-Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução dos programas POSEI, caso em que os Estados-Membros notificam a Comissão do auxílio estatal, podendo esta aprová-lo, nos termos do citado regulamento, como parte desses programas.

Neste contexto, foi autorizado, pela Comissão, um financiamento complementar ao Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores, com recurso a fundos próprios da Região, sendo estes pagamentos efetuados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I.P., pelo que se revela necessário proceder à transferência das verbas necessárias para o efeito.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A de 5 de janeiro, determino:

1. Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de 890 000,00€ (oitocentos e noventa mil euros), para o financiamento complementar da Ajuda aos...

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