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Despacho n.º 2689/2017 de 9 de novembro de 2017

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Vincent
Data de publicação09 Novembro 2017
Número da edição211
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração, de modo a que, atempadamente, seja dada a satisfação às solicitações dos cidadãos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho:


1 - Delego na Coordenadora dos Serviços de Ilha de Santa Maria, da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Dra. Graça da Conceição Pombeiro Andrade Morais, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações em serviço na ilha e o processamento das respetivas despesas com transportes e de ajudas de custo;

b) Autorizar despesas inerentes à gestão corrente até ao limite de €500,00 (quinhentos euros), sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho.

2 – A presente delegação de poderes inclui, no...

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