Despacho n.º 2675/2017 de 7 de novembro de 2017

Data de publicação07 Novembro 2017
Gazette Issue209
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SectionSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o prémio não reembolsável e o prémio reembolsável, atribuído a Gil Botelho Costa, NIF 188130926, pelo Despacho n.º 2226/2014, de 13 de novembro, o qual se destinava à criação do próprio emprego do beneficiário numa Sociedade Unipessoal por Quotas, no âmbito do programa CPE – PREMIUM.

Em conformidade com a alínea b) do n.º 1, do artigo 6.º, e do artigo 10.º, do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2013, de 19 de fevereiro, a falta de reembolso do prémio reembolsável implica o incumprimento das condições ou obrigações previstas...

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