Despacho n.º 2668/2021 de 18 de novembro de 2021

Data de publicação18 Novembro 2021
Número da edição229
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A de 1 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, determino o seguinte:

1 - A delegação de competências para a assinatura e todos os demais efeitos, no Diretor Regional de Qualificação Profissional e Emprego, relativamente à celebração do Protocolo de Prestação de Serviços – Ponto de Acesso do projeto Electronic Exchange of social security information (EESSI) e PaaS (plataform as a service), através do alojamento e manutenção da Aplicação de Referência (RINA – Reference Implementation...

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