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Despacho n.º 2656/2021 de 16 de novembro de 2021

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2021
Número da edição227
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que a Administração Pública deverá adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, da alínea d) do nº 1 e nº 2 do artigo 19º do Decreto Regulamentar Regional nº 10-A/2021/A, de 28 de junho, determino o seguinte:

1. Delegar na licenciada, Célia Maria Pio Mesquita, Diretora do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial, competências para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, até ao limite máximo de dez mil euros, com observância dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 21 de janeiro e no regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, ambos na sua atual redação;

b) Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações de pessoal;

c) Visar documentos de despesa superiormente autorizadas, independentemente do seu valor, nomeadamente folhas de vencimento de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial.

2. Nas suas ausências e impedimentos, a Diretora do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial, será substituída pelo técnico superior Tieres Laurénio Porto Vieira.

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