Despacho n.º 2651/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 2651/2019
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando, por outro lado, a exceção inserta na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, especialista superior do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
21 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Ana Maria Vicente da Silva Horta
Data de nascimento: 12 de maio de 1973
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrado em Administração Pública (componente curricular), especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação «Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas» (componente curricular)...
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