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Despacho n.º 2647/2017

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Vincent
Data de publicação30 Março 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 2647/2017

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 21 de junho, foi concedido aos Estados Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base das Lajes.

De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo IX do referido Acordo Técnico, e com o intuito de facilitar a sua implementação, foi criada uma comissão técnica constituída por representantes do Ministério da Defesa de Portugal e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.

A composição da delegação portuguesa na comissão técnica foi definida pelo Despacho n.º 9635/2000, de 20 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, e integra um representante da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, que se torna necessário substituir.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo IX do Acordo Técnico que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 21 de junho, e tendo presente o Despacho n.º 9635/2000, de 20 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

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