Despacho n.º 263/2023 de 16 de fevereiro de 2023
Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
Número da edição | 34 |
Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.
Assim, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 3 e n.º 4, do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo, em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios no âmbito na vertente de CONVERSÃO:
- Ontravel DMC, Unipessoal Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 513353488, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 10.200,00 (dez mil e duzentos euros), processo n.º 71025;
- Ontravel DMC, Unipessoal Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 513353488, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 10.200,00 (dez mil e duzentos euros), processo n.º 71026;
- JDOS Hotelaria Unipessoal Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 516332791, concelho de Lajes do Pico, um apoio financeiro no valor de € 10.200,00 (dez mil e duzentos euros), processo n.º 71036;
- F.J.CORREIA LDA, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512060207, com sede na Rua do Pico, n.º 19, 9700-584 concelho de Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de € 8.883,00 (oito mil e oitocentos e oitenta e três euros), processo n.º 71041;
- GREEN LINCE - HOTELS & RESORTS, SA, Sociedade Anónima, contribuinte n.º 508404002, com sede na Rua dos Clérigos, n.º 1, 9630-160...
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