Despacho n.º 261/2023 de 16 de fevereiro de 2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 34 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Section | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.
Assim, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 3 e n.º 4, do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo, em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios no âmbito na vertente de CONVERSÃO:
- Azul Singular - Turismo e Lazer Unipessoal Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 513506551, com sede na Rua dos Quinhões, 9900-371 concelho de Horta, um apoio financeiro no valor de € 10.200,00 (dez mil e duzentos euros), processo n.º 70075;
- Morpheus Sociedade Hoteleira Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 516290118, com sede na Ladeira do Passinho, n.º 5, 9700-583 concelho de Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de € 8.883,00 (oito mil e oitocentos e oitenta e três euros), processo n.º 70163;
- CIPROTUR-INVESTIMENTOS TURISTICOS LDA, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512032840, com sede na Rua João Francisco Cabral, n.º 49, 9500-208 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 9.240,00 (nove mil e duzentos e quarenta euros), processo n.º 70262;
- ATLANTIZORTUR, INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, LDA., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512075085, com sede na Rua do Peru, n.º 105, 9500-340 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 9.120,00 (nove mil e cento e vinte euros), processo n.º 70436;
- Francisco Gabriel Medeiros Faria Ribeiro, Empresário em nome individual, um apoio financeiro no valor de € 10.200,00 (dez mil e duzentos euros), processo n.º 70438;
- ATLANTIZORTUR, INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, LDA., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512075085, com...
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