Despacho n.º 2601/2022
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 41 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo |
www.dre.pt
N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Comando Aéreo
Despacho n.º 2601/2022
Sumário: Subdelegação de competências financeiras do comandante da Base Aérea n.º 1 no
comandante do Grupo e no comandante da Esquadra de Administração e Intendência.
Subdelegação de Competências
1 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do
Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para
cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea
n.º 1, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do
artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi subdelegada
pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 968/2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro de 2022:
a) Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Tenente -Coronel ADMAER 112236 -D
Luís Manuel Madeira Godinho;
b) Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major
ADMAER 129879 -J Nelson Miguel Henriques Gaspar.
2 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Proce-
dimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar
despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas
à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada
pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 968/2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro de 2022:
a) Até 50.000 €: No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Tenente -Coronel
ADMAER 112236 -D Luís Manuel Madeira Godinho;
b) Até 25.000 €: No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea
n.º 1, Major ADMAER 129879 -J Nelson Miguel Henriques Gaspar.
3 — O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de outubro de 2021, ficando deste
modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se in-
cluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do
artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
10 de fevereiro de 2022. — O Comandante da Base Aérea n.º 1, João Paulo Pires, Coronel
PILAV.
315018561
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO