Despacho n.º 2591/2021

Data de publicação08 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Coimbra

Despacho n.º 2591/2021

Sumário: Delegação de competências na vice-presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital.

Nos termos do disposto nos 42.º e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 15.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, publicados pelo Despacho n.º 19720/2009 (Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 27 de agosto de 2009):

1 - Delego na Vice-Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, professora adjunta Paula Cristina Mendes dos Santos Coelho, a gestão dos recursos humanos afetos aos Serviços Académicos, bem como as competências para assegurar o despacho normal do expediente respeitante ao referido Serviços, compreendendo nomeadamente:

1.1 - Autorizar alterações às pautas de frequência ou exame;

1.2 - Autorizar a inscrição de alunos em unidades curriculares isoladas;

1.3 - Autorizar a inscrição de alunos em épocas de avaliação excecionais;

1.4 - Autorizar inscrições e matrículas fora de prazo e a aplicação das coimas correspondentes;

1.5 - Autorizar a tramitação de processos referentes a pagamento de propinas;

1.6 - Autorizar a devolução de importâncias correspondentes à indevida cobrança de inscrições, propinas, emolumentos ou outras taxas cobradas aos alunos;

1.7 - Autorizar a atribuição dos diversos tipos de estatuto aos alunos que o solicitarem ou demonstrarem;

1.8 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza...

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