Despacho n.º 2579/2022
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 1961 |
| Número da edição | 41 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado do Orçamento |
www.dre.pt
N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes da Ministra da Administração Interna
e da Secretária de Estado do Orçamento
Despacho n.º 2579/2022
Sumário: Concessão da pensão ao ex-prisioneiro de guerra António Maria da Conceição Santos,
da Guarda Nacional Republicana.
A Lei n.º 34/98, de 18 de junho, e o Decreto -Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 170/2004, de 16 de junho, vieram estabelecer um regime excecional de apoio aos
cidadãos portugueses feitos prisioneiros de guerra que se encontrem em situação de carência
económica, designadamente, concedendo -lhes uma pensão pecuniária mensal.
Concluída a instrução do processo pelo Ministério da Administração Interna (Guarda Nacional
Republicana), verificando -se estarem reunidos os respetivos pressupostos, determina -se nos termos
do disposto no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, a concessão da pensão a
que se refere o artigo 4.º do mesmo diploma ao ex -prisioneiro de guerra António Maria da Concei-
ção Santos, Guarda de Infantaria n.º 1656143, da Guarda Nacional Republicana, atualmente na
situação de aposentado que, quando se encontrava ao serviço do Estado Português da Índia, foi
capturado e feito prisioneiro de guerra desde 19 de dezembro de 1961 a 9 de maio de 1962.
21 de fevereiro de 2022. — A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva
Dias Van Dunem. — A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
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