Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2569/2017 de 24 de outubro de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Outubro 2017
Gazette Issue200
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SeçãoSérie 2

A empresa Sotécnica Açores – Instalações Técnicas, Unipessoal, Lda., com identificação de pessoa coletiva nº 512109044, com sede na Rua José das Neves Ferreira, Aeroporto Velho, Edifício Casa Branca, em Ponta Delgada, legalmente representada por José Manuel Esteves dos Santos, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no nº 1 do art.º 16º da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, pelo período de 90 dias, das 21 horas às 06 horas, apresentando como fundamento a realização de trabalhos na empreitada “Instalações AVAC – Aerogare 3ª Fase e Terminal de Carga” sita no Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, do qual a Sotécnica Açores é subempreiteiro da empresa Sotécnica Sociedade Electrotécnica, S.A., que só podem ser efetuados no horário atrás referido, de modo a evitar o movimento aeroportuário registado durante o dia, nos locais onde os trabalhos vão ser executados.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando o facto de os trabalhos só poderem ser realizados no período de menor movimento;

Considerando que a realização dos trabalhos terá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT