Despacho n.º 2567/2017
| Data de publicação | 28 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega de Setúbal, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 11 de janeiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador, Gil Feyaerts Pinto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover, bem como experiência relacionada com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega de Setúbal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador, Gil Feyaerts Pinto, com efeitos a 01 de março de 2017.
3 de março de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Dados de identificação
Nome: Gil Feyaerts Pinto
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 10 de junho de 1962
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito.
3 - Experiência profissional
3.1 - Cargos/Funções desempenhados
Reverificador da carreira técnica superior aduaneira da Autoridade Tributaria e Aduaneira, ingressou na ex-DGAIEC em 1988 na Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa onde desempenhou funções até 1998, ano em que foi colocado na Alfândega de Setúbal;
Representante da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e de Beja, de setembro de 1998 a outubro de 2010;
Coordenador do Setor Jurídico, de setembro de 1998 a outubro de 2010;
Coordenador Setor da Conferência Final e da Venda de Mercadorias, de setembro de 1998 a outubro de 2010;
Coordenador do Núcleo de Informações e Fiscalização, de outubro de 2010 a fevereiro de 2015;
Coordenador do Setor do Imposto Automóvel, de janeiro...
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