Despacho n.º 2565/2021 de 5 de novembro de 2021

Data de publicação05 Novembro 2021
Número da edição220
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 10.º do referido diploma, autorizo a realização da escritura de permuta entre o prédio urbano constituído por casa de habitação de rés-do-chão e 1.º andar, com logradouro, com a área de 189,34 m2, sito à Ladeira de Santa Cruz, da freguesia de Ribeiras, concelho de Lajes do Pico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes do Pico sob o número , três mil trezentos e quarenta e seis, da freguesia de Ribeiras, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 699, da dita freguesia, propriedade da Região Autónoma dos Açores, e o prédio urbano composto de casa de habitação de dois pisos, Tipo T-3 e pátio, sito à Ladeira de Santa Cruz, n.º 45, freguesia de Ribeiras, concelho de Lajes do Pico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes do Pico sob o número três mil e cinquenta e oito, da freguesia de Ribeiras, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 125, da dita freguesia, propriedade de João Roberto da Silva.

Atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, proferida por despacho de 21.10.2020, e nos termos da faculdade plasmada no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, é dispensado o pagamento à Região Autónoma dos Açores da quantia resultante da diferença de valores atribuídos aos imóveis a permutar, por se tratar de uma operação de realojamento do agregado familiar acima identificado, motivada pela necessidade de...

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