Despacho n.º 2564/2017 de 24 de outubro de 2017

Data de publicação24 Outubro 2017
Número da edição200
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 1483/2017, de 12 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, a Merenda, Empresário em Nome Individual, Empresa privada, NIF 177649461, no montante mensal de € 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco euros), concedido pelo período remanescente da candidatura aprovada (processo n.º 9315), com vista à criação de um posto de trabalho, no âmbito do programa para integração de ativos – INTEGRA, cessando a atribuição do mesmo a partir da data em que se verificou a cessação do contrato de trabalho, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento...

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