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Despacho n.º 2511-A/2017

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Vincent
Data de publicação24 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 2511-A/2017

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017, de 8 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, autorizou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., relativos à produção, personalização e expedição de cartas de condução de modelo comunitário, para os anos de 2017 e 2018, até ao montante máximo de (euro) 6 251 000 (isento de IVA).

O Conselho de Ministros resolveu, também, delegar no Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes decorrentes da autorização concedida ao IMT, I. P., para a realização da referida despesa.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017, de 8 de março, determino:

1 - Subdelegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes decorrentes da autorização concedida ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P...

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