Despacho n.º 2502/2022 de 16 de dezembro de 2022

Data de publicação16 Dezembro 2022
Número da edição240
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, as propostas de aprovação das candidaturas são remetidas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente até ao final do mês de abril.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Naturilhas – Azores Islands Pure Beverage, S.A., um apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, no montante de € 11 645,92 (onze mil, seiscentos e quarenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos), destinados à manutenção da produção da cultura da vinha da ilha do Pico, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Canada da Lambandeira, na freguesia de Bandeiras, Matriz Predial Rústica n.ºs 622, 623, 4078 e 4079, com uma área global de 1,6638 hectares;

b) Descansadouro, na freguesia de Bandeiras, Matriz Predial Rústica n.º 499, com uma área de 2,87 hectares;

c) Lajido da Candelária, na freguesia de Candelária, Matriz Predial...

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