Despacho n.º 249/2021

Data de publicação08 Janeiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 249/2021

Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a aprovação e a assinatura do Technical Arrangement «Multilateral Air Transport Training and Exercise».

Considerando a relevância das iniciativas de Pooling and Sharing da União Europeia e de Smart Defence da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) para o desenvolvimento de capacidades no âmbito da segurança de defesa comuns;

Considerando que Portugal é um dos 18 Estados-Membros signatários do Programme Arrangement (PA) que estabelece a European Air Transport Fleet (EATF) da Agência Europeia de Defesa (EDA) e que outorgou o Technical Arrangement concerning Tactical Airlift Program and establishment in Spain of European Tactical Airlift Centre (ETAC), contribuindo para a implementação deste centro de treino de Transporte Aéreo Tático em Espanha, Saragoça;

Considerando os relevantes resultados alcançados para o treino operacional conjunto das Forças Armadas e para a promoção da interoperabilidade com outros países aliados, através de exercícios European Air Transport Training, no âmbito do referido projeto EATF da EDA;

Tendo em conta que sob a égide do EATF foram desenvolvidos esforços para a edificação de um Technical Arrangement relativo a Multilateral Air Transport Training and Exercise e que a Força Aérea participou ativamente na elaboração e validação do mesmo, asseverando-se que o propósito e enquadramentos legal e financeiro do referido TA são os adequados para exponenciar as oportunidades de treino conjunto na comunidade Airlift Europeia:

Assim, atento o anteriormente exposto, determino, ao abrigo do disposto no...

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