Despacho n.º 2489/2022
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 40 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
www.dre.pt
N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 56
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 2489/2022
Sumário: Delegação de competências no comandante da Unidade de Apoio às Instalações Cen-
trais de Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra João Paulo Pena Rodrigues Rato.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 759/2022, de 11 de janeiro de 2022, do Ministro
da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022,
delego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão -de -mar-
-e -guerra João Paulo Pena Rodrigues Rato, a competência para, no âmbito das suas atribuições,
autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 150 000,00.
2 — Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro,
que aprova a Lei Orgânica da Marinha, delego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações
Centrais de Marinha, Capitão -de -mar -e -guerra João Paulo Pena Rodrigues Rato, a competência
para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa
de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Unidade de Apoio às Instalações Centrais de
Marinha, autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação
para adoção.
3 — O presente despacho produz efeitos de 3 a 17 de janeiro de 2022, ficando por este meio
ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais
de Marinha, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
08 -02 -2022. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua
de Gouveia e Melo, Almirante.
315008599
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