Despacho n.º 2460/2021 de 22 de outubro de 2021

Data de publicação22 Outubro 2021
Número da edição211
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 163.º n.º 4, 165.º n.º 2, e, ainda, 169.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo, é anulado o despacho de 16 de fevereiro de 2021, publicado sob o n.º 674/2021, de 7 de abril, no Jornal Oficial, II Série, N.º 67, exclusivamente no que respeita à cessação dos efeitos do Despacho n.º 709/2020, de 11 de maio, relativo à entidade Desafio D`Asteriscos Unipessoal, Lda., processo n.º 42889, no âmbito da medida de Integração de Ativos – INTEGRA, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2015, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017, de 6 de...

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