Despacho n.º 2451/2022 de 7 de dezembro de 2022

Data de publicação07 Dezembro 2022
Número da edição234
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Por forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à necessidade de ajustamentos orçamentais, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, determinam, nos termos conjugados das alíneas b) do n.º 1 e e) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, o seguinte:

1. Proceder às alterações orçamentais constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, resultando numa transferência orçamental global de 10 540 000,00 € (dez milhões, quinhentos e quarenta mil euros), do Programa A08 – Finanças e Administração Pública, Medida A03 – Competitividade Empresarial e Administração Pública, capítulo 01, divisão 01, subdivisão 00, da entidade A010 – Gabinete do Secretário Regional das Finanças Planeamento e Administração Publica...

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