Despacho n.º 2432/2022 de 2 de dezembro de 2022

Data de publicação02 Dezembro 2022
Número da edição231
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à necessidade de se efetuarem ajustamentos orçamentais relativos a dotações afetas à formação bruta de capital fixo, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Secretário Regional da Saúde e Desporto e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas determinam, nos termos conjugados das alíneas b) do n.º 1 e f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, o seguinte:

1 - Proceder às alterações orçamentais constantes do anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 300.000,00€ (trezentos mil euros) do Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A12 – Obras Públicas, Transportes Terrestes e Comunicações, projetos A0132 e A0133, para o Programa A04 - Saúde, Medida A05 - Saúde...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT