Despacho n.º 2403/2023
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. |
N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 110
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Despacho n.º 2403/2023
Sumário: Renovação da autorização de funcionamento dos Centros Qualifica de acordo com a
Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
Considerando que o n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, estabelece
que a autorização de criação e de funcionamento de Centros Qualifica é da competência do con-
selho diretivo da ANQEP, I. P.;
Considerando que o n.º 5 do artigo 9.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro dispõe que
a autorização de funcionamento dos Centros Qualifica é concedida por um período de três anos,
podendo ser renovada por iguais períodos;
Considerando que, no âmbito do procedimento administrativo destinado à renovação de auto-
rização de funcionamento, as entidades promotoras de Centros Qualifica procederam à apresen-
tação de um relatório de atividades, como previsto no n.º 6, do artigo 9.º da Portaria n.º 62/2022,
de 31 de janeiro;
Assim, por deliberação do conselho diretivo da ANQEP, I. P., de 23 de janeiro de 2023, determina-
-se o seguinte:
1 — É renovada a autorização de funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas enti-
dades constantes no Anexo I ao presente despacho, que deste faz parte integrante, nas NUTS III aí
identificadas;
2 — A atuação fora da NUTS III em que os Centros Qualifica têm autorização de funcionamento
requer autorização prévia da ANQEP, I. P., independentemente da informação constante no Plano
Estratégico de Intervenção a respeito de itinerâncias fora da respetiva NUTS III;
3 — A intervenção dos Centros Qualifica no que se refere ao desenvolvimento de processos de
RVCC escolar e RVCC profissional, designadamente as áreas de educação e formação em que podem
atuar, é autorizada pela ANQEP, I. P. com a aprovação Plano Estratégico de Intervenção 2023 -2025;
4 — Sempre que o Centro Qualifica pretenda uma alteração à aprovação prevista no número
anterior, será necessário requerer autorização prévia à ANQEP, I. P.;
5 — A renovação de autorização a que se refere o n.º 1 do presente despacho produz efeitos
a partir de 1 de janeiro de 2023.
23 de janeiro de 2023. — A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques
de Jesus.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do despacho)
NUTS III Designação
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrupamento de Escolas de Arraiolos.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrupamento de Escolas de Vendas Novas.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira, Évora.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrupamento de Escolas n.º 1 de Montemor -o -Novo.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . Centro de Emprego e Formação Profissional de Évora.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . .
Centro de Emprego e Formação Profissional de Évora — Serviço de Emprego
de Estremoz.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . Competir — Formação e Serviços S. A. — Évora.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . INOVINTER — Centro de Formação e de Inovação Tecnológica — Vila Viçosa.
Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . Partner Hotel, Formação, Consultoria e Projetos para Serviços Hoteleiros, L.da —
Reguengos de Monsaraz.
Alentejo Litoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrupamento de Escolas n.º 1 de Grândola.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO