Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2396/2022 de 21 de novembro de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Novembro 2022
Número da edição223
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que o Centro de Biotecnologia dos Açores da Universidade dos Açores pretende organizar o evento AzoBreeds – Workshop sobre Raças Autóctones a realizar a 7 de dezembro, na ilha Terceira;

Considerando que o Centro de Biotecnologia é uma unidade estratégica na área da biotecnologia e interação com as Ciências Agrárias e Biológicas e cujo objeto passa pela pesquisa dos recursos naturais dos Açores como fonte de investigação competitiva de produtos e soluções inovadoras;

Considerando que, entre os membros organizadores e eventuais participantes, existem trabalhadores que, para participarem nas atividades promovidas pelo workshop, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional nos períodos em que estas decorrem;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, o qual estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas prevê, no seu artigo 3.º, que estas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo na área do correspondente evento;

Considerando as competências exercidas pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em matéria de agricultura, previstas na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT