Despacho n.º 239/2019
| Data de publicação | 07 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Castelo Branco |
Despacho n.º 239/2019
Nos termos do n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e do n.º 5 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco, homologados pelo Despacho Normativo n.º 58/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de novembro de 2008, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, delego no diretor da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Professor Adjunto Fernando Reinaldo da Silva Garcia Ribeiro, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - No âmbito da gestão de recursos humanos:
1.1 - Autorizar a participação do pessoal docente e não docente em congressos, reuniões científicas, colóquios ou outras atividades no país e no estrangeiro que se revistam de interesse para os fins prosseguidos pela respetiva Escola, desde que a participação não implique despesas;
1.2 - Autorizar a participação de docentes da Escola em júris de concurso noutras instituições;
1.3 - Autorizar a participação de docentes em júris de avaliação de provas de cursos conferentes e não conferentes de grau académico;
1.4 - Decidir sobre horários de trabalho, de acordo com o regulamento aprovado;
1.5 - Conceder as licenças e dispensas previstas na lei, ao pessoal docente e não docente afeto à respetiva Escola.
1.6 - Excetuam-se das licenças previstas no número anterior as concedidas ao abrigo dos artigos 36.º e 36.º-A do ECPDESP, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações subsequentes, e as licenças sem remuneração.
1.7 - Justificar ou injustificar faltas;
1.8 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores afetos à Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2 - Delego ainda no diretor da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco as seguintes competências:
2.1 - Autorizar que as viaturas afetas à Escola possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por trabalhadores que não exerçam a atividade de motorista;
2.2 - Autorizar a cedência temporária dos espaços afetos à Escola, a entidades terceiras, para fins educativos, sociais e culturais, nos termos dos regulamentos e critérios definidos;
2.3 - Autorizar a distribuição gratuita de publicações editadas ou adquiridas;
2.4 - Autorizar a venda de bens produzidos pela Escola, bem como dos serviços constantes das tabelas aprovadas pelo...
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