Despacho n.º 2389/2022
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 38 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta do Sol |
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N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 475
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL
Despacho n.º 2389/2022
Sumário: Nomeação de gestores de procedimento.
Considerando que uma das alterações procedimentais operada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de
setembro, é um novo modelo de relacionamento entre o Município e os interessados através da
consagração de uma nova figura: o gestor do procedimento;
Considerando que o gestor de procedimento tem a responsabilidade de assegurar o normal
desenvolvimento da tramitação processual (vide o n.º 3, do artigo 8.º, do RJUE) cabendo -lhe, entre
outras, as seguintes tarefas:
a) Acompanhar a instrução do procedimento, indicando questões que possam obstar ao
conhecimento do pedido e identificando eventuais obstáculos/elementos determinantes de rejeição
liminar;
b) Verificar o cumprimento de prazos;
c) Promover a consulta a entidades externas, através do sistema informático;
d) Prestar informações e esclarecimentos aos interessados;
e) Registar no processo a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das
consultas a entidades exteriores ao Município e da receção das respetivas respostas, quando for
caso disso, bem como a data e o teor das decisões dos órgãos municipais;
f) Averbar a substituição do requerente, do responsável pelos projetos apresentados, do diretor
técnico da obra;
g) Requerer a realização de vistorias para efeitos de autorização de utilização.
Por meu Despacho n.º 05/PR/2021, datado de 14 de outubro de 2021, foram nomeados
Gestores de Procedimento, Susana Maria Dias Paulo, Coordenadora Técnica do Serviço de
Obras Particulares e Planeamento Urbano e Marco António Telmo de Sousa, Chefe da Divisão de
Planeamento e Serviços Urbanos que fará a gestão dos processos nas faltas e impedimentos da
Coordenadora Técnica.
O presente despacho produz efeitos imediatos, por urgente conveniência de Serviço.
3 de fevereiro de 2022. — A Presidente da Câmara, Célia Maria da Silva Pecegueiro.
314989508
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