Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2349/2023 de 22 de dezembro de 2023

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Dezembro 2023
Gazette Issue245
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

Através do Despacho n.º 2080/2022, de 30 de setembro, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 189, de 30 de setembro de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 76/2022, de 17 de outubro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 199, de 17 de outubro de 2022, e alterado pelo Despacho n.º 559/2023, de 31 de março, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 65, de 31 de março de 2023, foi aprovado o horário de funcionamento dos centros ambientais, sendo que, atendendo à importância da celebração das festividades associadas ao Natal e Ano Novo, bem como à tolerância de ponto concedida através do Despacho n.º 2209/2023, de 28 de novembro, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 229, de 28 de novembro de 2023, pretende-se, excecionalmente, autorizar o encerramento dos referidos centros nos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 3.º e artigo 11.º da Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, aprovada como Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – Sem prejuízo do disposto no Despacho n.º 2080/2022, de 30 de setembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT