Despacho n.º 2347/2021 de 11 de outubro de 2021

Data de publicação11 Outubro 2021
Número da edição202
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

1. A Região Autónoma do Açores é titular do prédio urbano sito ao Largo de Camões, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 7, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1904/20010727 e registado a favor da Região pela AP 35, de 27 de julho de 2001.

2. Este imóvel tem o valor patrimonial de 537.432,00 € (quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois euros).

3. Assim, a solicitação do serviço interessado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, determino a afetação do prédio acima identificado ao Conservatório Regional de Ponta Delgada da Direção Regional da Educação /...

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