Despacho n.º 234/2018
Data de publicação | 04 Janeiro 2018 |
Seção | Serie II |
Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
Despacho n.º 234/2018
Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, doravante designado por RJIES, e a natureza jurídica da Universidade do Minho (UMinho), fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação UMinho, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 13/2017, de 21 de setembro, publicado no Diário da República n.º 183, 2.ª série, de 21 de setembro;
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, a UMinho rege-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, o Reitor pode delegar nos Pró-Reitores as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente;
De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Delego na Pró-Reitora para a Internacionalização, Carla Cristina Esteves Martins, Professora Auxiliar:
1 - A competência para, em articulação com o Reitor, proferir decisões e praticar outros atos relativos, designadamente:
a) À celebração de protocolos com entidades públicas e privadas estrangeiras, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;
b) À internacionalização da oferta educativa da Universidade;
c) À mobilidade de estudantes, docentes e investigadores e trabalhadores não docentes;
d) A iniciativas que visem o recrutamento de estudantes estrangeiros;
e) A parcerias estratégicas com universidades estrangeiras;
f) A projetos de capacitação de instituições de ensino superior estrangeiras;
g) À participação da Universidade em redes internacionais de instituições de ensino superior;
h) Ao desenvolvimento de um programa de Escolas de Verão da Universidade;
i) À definição de referenciais...
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