Despacho n.º 2338/2023 de 21 de dezembro de 2023

Data de publicação21 Dezembro 2023
Gazette Issue244
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 com a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, determinam o seguinte:

1 – Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de € 6.000.000 (seis milhões de euros) do Programa A09 – Trabalho, Valorização Profissional e Emprego, Medida A11- Juventude, Qualificação e Estabilidade Laboral, Projetos A0660 e A1209, para o Programa A08 – Finanças e Administração Pública, Medida A03 – Finanças, Planeamento e...

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