Despacho n.º 2336/2022
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 38 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Sumário: Autoriza a realização de despesa com aquisição de serviços de viagens, transportes
e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico, e delega no
Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. João Miguel Martins Ribeiro,
competência para a prática de todos os atos no âmbito do respetivo procedimento.
Considerando que a Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional pretende contratar
serviços de viagens, transportes e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do
Atlântico.
Considerando a existência de cabimentação da despesa para o contrato em apreço, no mon-
tante global estimado de € 126 960 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta euros), isento
de IVA, a executar no ano de 2022.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públi-
cos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da
alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e
dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 — Autorizo a realização de despesa com aquisição de serviços de viagens, transportes e
alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico, até 31 de dezembro de 2022,
no valor máximo de € 126 960 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta euros), isento de IVA.
2 — Autorizo a adoção do procedimento de concurso público sem publicação de anúncio no
Jornal Oficial da União Europeia.
3 — Delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário -Geral da Defesa Nacional, Dr. João
Miguel Martins Ribeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do pro-
cedimento em apreço.
4 — O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
14 de fevereiro de 2022. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315023404
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