Despacho n.º 232/2021 de 29 de janeiro de 2021

Data de publicação29 Janeiro 2021
Número da edição20
ÓrgãoDireção Regional da Agricultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Administração Pública deverá adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões, e que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2, do artigo 9.º, da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do previsto na alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A de 14 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Delegar na Eng.ª Ricardina Maria Garcia Pinheiro Barbosa, Diretora de Serviços de Agricultura, e na sua ausência ou impedimento legal, na Técnica Superior, Eng.ª Aida Maria Correia de Medeiros, e na ausência ou impedimento de ambas, no Técnico Superior, Eng.º José Adriano Rodrigues Mota, competências para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços até ao limite de € 10 000,00 (dez mil euros) e praticar todos os atos subsequentes à realização das mesmas;

b) Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com folhas de despesas referentes a vencimentos e subsídios legalmente aplicáveis, e trabalho extraordinário, dos trabalhadores em exercício de funções na Direção de Serviços de Agricultura;

c) Autorizar deslocações em...

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