Despacho n.º 231/2024 de 20 de fevereiro de 2024

Data de publicação20 Fevereiro 2024
Número da edição36
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e o Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 com a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, determinam o seguinte:

Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de € 1.000.000 (um milhão de euros) do Programa A08 - Finanças, e Administração Pública, Medida A03 - Finanças, Planeamento e Empreendedorismo, Projeto A0455, para o Programa A013 - Agricultura, Medida A06 - Economia Rural, Projetos A0280 e A0289.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

16 de fevereiro de 2024 - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e...

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