Despacho n.º 2306/2023 de 18 de dezembro de 2023

Data de publicação18 Dezembro 2023
Gazette Issue241
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Paulo Jorge Furtado Sousa, residente na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, de legalizar obras de ampliação de edifício destinado à habitação própria e permanente, com área de implantação de 150 m2, no prédio sito às Alminhas / Canada da Selada, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial nº 2724 de natureza urbana;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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