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Despacho n.º 2303/2022 de 3 de novembro de 2022

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Vincent
Data de publicação03 Novembro 2022
Número da edição211
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Hansjorg Reinhold Riedel, residente na freguesia dos Ginetes, concelho de Ponta Delgada, de proceder à construção de edifício de apoio agrícola, com área de implantação prevista de 105 m2, no prédio sito à Lomba dos Gagos, freguesia dos Ginetes, concelho de Ponta Delgada, com o artigo matricial n.º 3, da secção 15, e com área de 64068 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agrícola e de produção animal com área de 6 ha.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º...

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