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Despacho n.º 2280/2022 de 28 de outubro de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Outubro 2022
Gazette Issue208
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

Nos termos das alíneas a), d), f) e k) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas exerce competências em matéria de ambiente, do ordenamento do território e gestão dos recursos hídricos, bem como de gestão de resíduos.

No entanto, os meios técnicos e humanos afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas são manifestamente insuficientes para realizar intervenções generalizadas, em tempo útil, no âmbito das competências mencionadas.

Nessa medida, é da maior importância a colaboração existente entre a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e as juntas de freguesias da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através do Programa “ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa”, o qual visa, entre outros objetivos, incentivar, reconhecer e distinguir o bom desempenho ambiental das juntas de freguesia.

Assim, nos termos das alíneas a), d), f) e k) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, em conjugação com a Portaria n.º 13/2018, de 22 de fevereiro, que aprova o regulamento do programa “ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa” e com o estabelecido no acordo de colaboração celebrado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação em vigor, entre a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e a Junta de Freguesia de São Pedro, determino o seguinte:

1 – Atribuir à Junta de Freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, um apoio financeiro, no âmbito do Programa “ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa”, no valor de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), o qual visa a recolha de resíduos abandonados em espaços públicos, incluindo a orla costeira, bem como a limpeza, manutenção e desobstrução...

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