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Despacho n.º 2275/2023 de 13 de dezembro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2023
Número da edição238
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que a empresária Ana Isabel Rodrigues dos Santos Soares, possuidora do estatuto PME certificado com a dimensão de microempresa e portadora do número de identificação fiscal 229921256, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA+, aprovado e regulamentado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro, na modalidade de apoio às rendas;

Considerando qua a candidatura em causa cumpre com todas as condições de acesso do promotor e do projeto, assim como as demais regras estatuídas no Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +;

Considerando que para apuramento da natureza e montante do incentivo foi considerado o estabelecido no artigo 7.º do citado Regulamento;

Assim, nos termos do artigo 11.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho de 2013, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro, determino:

1 – A atribuição de um apoio financeiro, sob a forma...

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